Caro leitor, nesta edição abordamos temas como a responsabilidade das plataformas digitais, o Marco Legal da IA, as decisões sobre emendas parlamentares e a disputa judicial envolvendo a tragédia de Mariana. Inscreva-se na newsletter Fumus Boni Iuris. Boa leitura!
Toffoli vota para responsabilizar redes por conteúdos
Relator de uma das ações sobre redes sociais em julgamento no Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ministro defendeu que as plataformas sejam obrigadas a retirar conteúdos ofensivos ou ilícitos a partir de uma notificação extrajudicial, sem a necessidade de ordem da Justiça
Fux: contas falsas representam risco à liberdade de expressão
Ministro é o relator da segunda ação que será apreciada pelo STF em julgamento sobre redes sociais e vai votar na próxima quarta-feira
ARTIGO
Marco Legal da IA: a importância de uma lei baseada em direitos
Proposta analisada no Congresso é fruto de debate maduro ao longo do último ano, com importantes avanços, afirma Filipe Medon
Trama golpista: investigados exploraram lacunas na regulação das redes
Investigação da Polícia Federal mostra uso das plataformas para disseminar ataques e informações falsas para insuflar ofensiva antidemocrática
Tese de defesa de Bolsonaro gera incômodo entre aliados
Advogados de militares investigados entram em rota de colisão com argumento dos defensores do ex-presidente
Ministros do STF defendem Dino em meio à crise das emendas
Corte referendou, de forma unânime, decisão que estabeleceu novos critérios para o pagamento dos recursos, o que irritou parlamentares
Indicada por Lula se torna primeira mulher a presidir o STM
De origem civil, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é a única ministra entre os 15 integrantes da Corte
ARTIGO
Desastres climáticos, licitações e contratos administrativos: a importância da Lei nº 14.904/2024
Legislação dá enorme passo ao redefinir competências administrativas, pautando ações pelo respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Mariana: Municípios que aderiram à ação coletiva em Londres receberam adiantamento
Entidade afirma, no STF, que prefeituras firmaram contratos com escritório de advocacia com cláusula de sucesso, o que fere direito administrativo brasileiro
Escritórios de advocacia reestruturam atuação pro bono
Parceria com universidade e criação de grupo dedicado a atendimentos gratuitos ampliam acesso à Justiça
Judiciário mantém demissões por acesso a ‘bets’ durante expediente
Conexão constante a apostas virtuais por trabalhadores no meio da jornada contraria regras de políticas internas de empresas
Brasil tem 11 mil partos anuais em casos de ‘estupro de vulnerável’
Estudo sobre meninas menores de 14 anos foi motivado por projeto de lei que prevê pena de homicídio para aborto
Americano será primeiro advogado trans em caso na Suprema Corte dos EUA
Chase Strangio desafia a proibição de cuidados de saúde de afirmação de gênero para menores trans no Tennessee