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Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), líderes da Casa chegaram a um acordo que pode levar à aprovação do texto nesta terça […]
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico repudia veementemente a emenda apresentada pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) na madrugada desta quinta-feira no bojo da votação do Projeto de Lei n° 8612/17.